Introdução
Estes Termos e Condições de Uso estabelecem as diretrizes para a utilização da solução de intermediação de pagamento AtomicPay, de propriedade da Atomicat Ltda. (CNPJ 47.164.113/0001-96). Este documento constitui o principal contrato entre a AtomicPay e o usuário que utilizará a plataforma de intermediação de pagamentos.
A ferramenta intermedia e facilita soluções de pagamento para seus Usuários, incluindo Compradores e Vendedores, habilitando transações financeiras de forma segura e eficiente. Ao utilizar a Ferramenta AtomicPay, o Usuário concorda com todas as cláusulas aqui apresentadas, além dos demais documentos integrantes.
I. Definições
AtomicPay é a solução de intermediação de pagamentos destinada à facilitação de transações financeiras e de pagamentos. Usuário é a pessoa física ou jurídica titular da Conta que acessa o domínio eletrônico, subdomínios ou realiza cadastro necessário para criação e verificação de Conta junto à AtomicPay.
Compradores são as partes que realizam pagamentos pelos serviços ou produtos oferecidos na plataforma. Vendedor é a parte que oferta produtos ou serviços e utiliza a Ferramenta AtomicPay para receber pagamentos. Transação é a operação financeira realizada através da ferramenta, incluindo pagamentos via cartão de crédito, PIX, boleto ou outros meios aceitos.
Conta é a Conta de Pagamento criada no momento do cadastro, necessariamente de titularidade do Usuário. Saque é a transferência realizada para conta corrente ou poupança do titular da Conta. Recorrência consiste no débito automático da cobrança nos cartões de crédito dos Compradores em intervalos determinados pelo Usuário.
II. Aceite do contrato e documentos integrantes
Integram o Contrato, para todos os fins, os Termos e Condições de Uso da Ferramenta AtomicPay, a Política de Privacidade da Ferramenta AtomicPay e a Política de Conteúdo da Ferramenta AtomicPay.
Ao cadastrar uma Conta e, após ser aprovado para realizar transações por meio da AtomicPay, o Usuário declara ter lido e aceito integralmente e sem reservas todas as cláusulas e condições deste Contrato e dos demais documentos integrantes.
A AtomicPay poderá adicionar novos anexos ou condições específicas para Serviços atuais ou futuros. O Usuário será informado e a continuidade da utilização dos Serviços implicará aceitação das novas condições, salvo manifestação em contrário dentro do prazo informado.
III. Objeto
A AtomicPay prestará serviços de gestão de pagamentos eletrônicos, contemplando captura, processamento, conciliação, liquidação e gestão de transações realizadas por diversos meios de pagamento.
Por meio do Painel AtomicPay, o Usuário poderá gerir sua carteira, checar extratos, recebíveis futuros e valores eventualmente bloqueados. A AtomicPay atua como intermediadora de pagamentos entre o Usuário e os Compradores, não sendo instituição financeira, emissora de instrumento de pagamento pós-pago ou instituidora de arranjo de pagamentos.
IV. Cadastro e verificação de informações
Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá fornecer informações próprias, incluindo nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail, telefone, dados de conta de sua titularidade para Saque e o tipo de atividade realizada.
O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados e encaminhar documentos comprobatórios quando solicitado. A AtomicPay poderá solicitar informações adicionais e verificar a veracidade dos dados fornecidos.
Caso sejam identificadas irregularidades, inconsistências, suspeitas de fraude, descumprimento regulatório ou risco operacional, reputacional ou financeiro, a AtomicPay poderá bloquear a Conta, limitar funcionalidades, reter saldos ou encerrar a Conta conforme previsto no Contrato.
V. Processamento de pagamentos
A AtomicPay liquidará os pagamentos processados em razão da atividade desenvolvida pelo Usuário em sua Conta, descontada a Remuneração devida à AtomicPay.
Após cada pagamento, a AtomicPay atualizará o histórico de transações no Painel AtomicPay. Divergências deverão ser comunicadas prontamente pelo Usuário, e a AtomicPay poderá retificar o histórico sempre que necessário.
Em caso de fraude ou suspeita de fraude, o Usuário deve comunicar a AtomicPay imediatamente e não aceitar o meio de pagamento apresentado. A AtomicPay poderá suspender, recusar processamento ou bloquear transações em desacordo com o Contrato ou regras aplicáveis.
VI. Remuneração
Pela prestação dos Serviços, o Usuário concorda em pagar à AtomicPay taxa de transação sobre o valor de cada transação realizada entre o Usuário e os Compradores, além de eventuais taxas de saque e demais encargos previstos contratualmente.
A cobrança da taxa de transação e taxa de saque será efetuada por descontos diretos na Conta. A AtomicPay poderá ajustar as taxas cobradas mediante comunicação prévia ao Usuário, respeitados os prazos previstos no Contrato.
VII. Restituição de valores aos compradores
O Usuário deverá manter políticas claras de cancelamento e restituição de valores aos Compradores. A AtomicPay não será responsável por prejuízos decorrentes de devoluções, trocas, cancelamentos de produtos ou serviços, nem pela ausência de políticas nesse sentido.
Se a AtomicPay for demandada a restituir valores aos Compradores, o Usuário será notificado para realizar a restituição. Caso não o faça no prazo aplicável, a AtomicPay poderá deduzir valores diretamente da Conta ou iniciar cobrança dos valores devidos.
VIII. Chargebacks, disputas e retenções
O Usuário declara conhecer as regras para abertura de disputas decorrentes de desacordo comercial e Chargeback. Durante disputas, saldos relacionados poderão ser retidos até solução definitiva.
O Usuário é responsável por arcar com custos e prejuízos decorrentes de Chargeback, devendo adotar boas práticas comerciais, conservar comprovantes e observar limites e regras dos Arranjos de Pagamento.
A AtomicPay poderá bloquear valores, reter recebíveis futuros, debitar contas e adotar medidas de cobrança quando houver risco, descumprimento contratual, suspeita de fraude, Chargeback, MED, cancelamentos ou prejuízos causados pelo Usuário.
IX. Prazo, alterações e rescisão
O Contrato é celebrado por prazo indeterminado e entra em vigor na data de aceite. A AtomicPay poderá alterar o Contrato a qualquer tempo, notificando o Usuário quando houver restrição de direitos ou alteração relevante.
O Contrato poderá ser rescindido por qualquer das Partes mediante notificação, ou imediatamente nos casos de descumprimento, fraude, inatividade, inadimplência, atividades de alto risco, comprometimento da imagem da AtomicPay ou demais hipóteses previstas.
X. Restrição de uso e responsabilidade
O Usuário deve utilizar a Conta AtomicPay em conformidade com a legislação vigente, regras das intermediadoras de pagamentos, disposições do Contrato e Política de Conteúdo, abstendo-se de atos ilegais, abusivos ou contrários à moral e aos bons costumes.
A AtomicPay atua como intermediadora de transações e não é responsável pelo fornecimento de produtos ou serviços do Usuário, pela licitude desses produtos, por problemas de entrega, defeitos, vícios, práticas comerciais, publicidade ou obrigações consumeristas do Usuário.
O Usuário assume integral responsabilidade por violações contratuais, inexatidão de informações, descumprimento da legislação, violação de regras de bandeiras e arranjos, uso indevido dos Serviços, danos causados à AtomicPay ou terceiros e falta de recolhimento de tributos aplicáveis.
XI. Proteção de dados, anticorrupção e disposições gerais
Ao aceitar o Contrato ou utilizar os Serviços, o Usuário reconhece realizar atividade de coleta e tratamento de Dados Pessoais e declara estar apto a cumprir a LGPD e a Política de Privacidade da AtomicPay.
As Partes declaram conhecer e cumprir leis anticorrupção, prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, comprometendo-se a não praticar atos em desconformidade com a legislação aplicável.
O Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias oriundas do Contrato.